Termos de Serviço
Aceitação dos Termos Ao utilizar a Plataforma Cut Contest (doravante chamada de "Plataforma"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Serviço. A Plataforma conecta Clientes que buscam a produção de vídeos a Editores que competem por prêmios.
Definições
"Editor": Pessoa que se inscreve em um Campeonato, produz e publica vídeos em plataformas online e redes sociais através de contas próprias ou dedicadas ao Campeonato.
"Cliente": Pessoa Física ou Jurídica que cria um Campeonato e distribui os prêmios.
"Campeonato": Campanha lançada pelo Cliente onde Editores competem para criar e postar cortes de um conteúdo em plataformas online e redes sociais, com a premiação sendo distribuída de acordo com o desempenho dos vídeos e regras pré-estabelecidas.
Funcionamento da Plataforma
Para Clientes:
O Cliente cria um Campeonato, fornece um briefing, estabelece as regras a serem seguidas e define o valor da premiação. Após o depósito do valor da premiação, a Plataforma automatiza a organização do Campeonato, eliminando a necessidade do Cliente montar equipes ou gerenciar Editores. O Cliente não precisa gerenciar Editores nem criar estratégias, pois a Plataforma organiza o Campeonato de forma automatizada. Os prêmios são distribuídos de forma proporcional ao ranking de performance dos Editores, conforme as regras pré-estabelecidas, com base em métricas como visualizações.
Para Editores:
O Editor se inscreve em um Campeonato de seu interesse. O Editor é responsável por produzir os vídeos (cortes) e publicar em plataformas online e redes sociais através de contas pessoais ou criadas para a Campeonato. A premiação é distribuída com base no desempenho dos vídeos e regras pré-estabelecidas.
Propriedade Intelectual
Ao criar e lançar um Campeonato na Plataforma, o Cliente concede aos Editores uma licença não exclusiva, gratuita e limitada para usar, reproduzir, distribuir e exibir o material original (vídeos, áudios, textos, imagens, etc.) listados na página do Campeonato. Portanto, qualquer outro material que o Cliente possua, mas que não foi incluído no Campeonato, não está abrangido por essa licença. Esta licença é válida apenas para conteúdos produzidos durante o período do Campeonato e para fins de execução do Campeonato.
Os conteúdos produzidos e publicados durante o Campeonato poderão permanecer visíveis após o seu encerramento nas plataformas e redes sociais onde foram originalmente postados pelo Editor, para fins de portfólio, histórico ou exibição pública.
O Cliente é responsável pelo conteúdo original fornecido para o Campeonato e garante que possui os direitos para a sua utilização na Plataforma e subsequente concessão de licença de uso aos Editores.
Ao participar de um Campeonato, o Editor concede ao Cliente uma licença perpétua, irrevogável e mundial para utilizar, reproduzir, modificar e distribuir os vídeos criados no contexto do Campeonato.
Pagamentos e Monetização
A Plataforma pode cobrar uma comissão sobre o valor total da premiação definida pelo Cliente ou um valor fixo previamente acordado.
O Campeonato será liberado para participação dos Editores somente após a confirmação do pagamento integral do valor da premiação por parte do Cliente e de quaisquer outras taxas aplicáveis, o qual deve ser efetuado com no mínimo 7 (sete) dias de antecedência do início da data programada para o Campeonato.
A premiação de cada Campeonato será distribuída exclusivamente entre os Editores que seguirem as regras e atingirem os critérios mínimos de desempenho baseados na estrutura de premiação definida e publicada para aquele Campeonato específico.
O Editor não terá direito a qualquer pagamento caso seu desempenho não atinja os critérios de ranking estabelecidos para o Campeonato.
O valor total e a forma de distribuição dos prêmios são determinados pelo Cliente no início de cada Campeonato e não podem ser alterados retroativamente.
A Plataforma é a única responsável pelo processamento e distribuição dos valores de premiação aos Editores. O pagamento das premiações será efetuado em até 30 (trinta) dias após a apuração final dos resultados de cada Campeonato e a validação do desempenho dos vídeos.
Taxas adicionais ou modelos de assinatura premium podem ser aplicados no futuro, mediante aviso prévio, não podendo ser aplicados aos Campeonatos em progresso.
Responsabilidades e Limitações
A Plataforma não garante um número mínimo de postagens, de visualizações, engajamento ou qualquer outro resultado para os vídeos produzidos.
A Plataforma não se responsabiliza por disputas entre Clientes e Editores, mas se reserva o direito de intervir para garantir o cumprimento destes termos.
A Plataforma não se responsabiliza por perdas financeiras ou danos decorrentes do uso do serviço. Isso pode incluir falhas no sistema, interrupções no serviço ou a falha de um Campeonato em gerar o resultado esperado.
O Editor e o Cliente se obrigam a utilizar a Plataforma de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente, sendo proibido o envio, publicação, compartilhamento, armazenamento ou qualquer outra forma de disseminação de conteúdo que:
I. viole leis, normas regulatórias ou estes Termos de Serviço; II. contenha material ilegal, ofensivo, abusivo, ameaçador, difamatório, discriminatório, violento, obsceno, incite ódio, cause danos físicos ou morais a terceiros ou incentive condutas criminosas; III. envolva exploração, exposição ou abuso de menores de idade, incluindo qualquer forma de conteúdo sexual envolvendo crianças ou adolescentes; IV. infrinja direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, marcas, patentes, segredos comerciais, imagem, honra, privacidade ou quaisquer outros direitos de terceiros; V. divulgue, sem autorização, dados pessoais ou confidenciais de qualquer pessoa; VI. represente falsamente identidade de terceiros, informações enganosas ou tentativa de fraude; VII. utilize qualquer tipo de automação, bot, script ou outro meio não autorizado para criar contas, interagir com a Plataforma ou coletar dados; VIII. promova spam, esquemas de pirâmide, correntes, publicidade não autorizada ou venda de contas, dados ou funcionalidades da Plataforma; IX. burle ou tente burlar mecanismos de segurança, autenticação, ou acesso da Plataforma.
O Cliente é exclusivamente responsável pelo material bruto a ser utilizado no Campeonato, bem como pelo conteúdo que inserir, criar ou disponibilizar na Plataforma, devendo observar integralmente as vedações e obrigações previstas neste Termo de Serviço, incluindo o cumprimento da legislação vigente, a veracidade das informações, a legalidade do material e o respeito aos direitos de terceiros.
O Editor é exclusivamente responsável pelo conteúdo que publicar devendo observar integralmente as vedações e obrigações previstas neste Termo de Serviço e nas plataformas onde publicar o conteúdo, incluindo o cumprimento da legislação vigente, a veracidade das informações, a legalidade do material e o respeito aos direitos de terceiros.
A Plataforma se exime de qualquer responsabilidade pelo conteúdo publicado ou produzido pelo Cliente e pelo Editor.
A Plataforma se reserva o direito de desconsiderar do ranking qualquer conteúdo produzido por um Editor que viole as regras e diretrizes expressas neste Termo de Serviço e na descrição do Campeonato.
É expressamente proibido o uso de bots, cliques falsos ou qualquer outra forma de manipulação para inflar os resultados. A Plataforma se reserva ao direito de desqualificar todos os conteúdos postados pelos Editores que forem pegos violando essa regra.
A violação de quaisquer disposições deste Termo de Serviço poderá ensejar, a exclusivo critério da Plataforma, a remoção imediata do conteúdo, a suspensão ou exclusão do acesso do Cliente ou Editor, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais e/ou extrajudiciais cabíveis.
Rescisão
A Plataforma se reserva o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer usuário que viole estes Termos de Serviço, sem aviso prévio.
Disposições Gerais
A Plataforma pode atualizar estes Termos de Serviço periodicamente. O uso contínuo da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis do Brasil.
Qualquer disputa relacionada a estes Termos será resolvida no foro da cidade de Ribeirão Preto, Brasil.